ACÓRDÃO Nº 2525/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2525/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Alcione José
dos Santos, emitido pelo Ministério da Saúde.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 161,79;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado conforme consulta atual aos contracheques constantes do
sistema E-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Alcione José dos Santos, ressalvando-se que a parcela judicial não consta
nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.270/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Alcione José dos Santos (261.***.***-00)
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há