ACÓRDÃO Nº 2523/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2523/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentaria de interesse de Moises de
Oliveira Xavier, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial no valor de R$ 100,88,
referente ao percentual de 28,86%;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado desde janeiro de 2024, consoante comprova a ficha financeira
juntada na peça 2.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Moises de Oliveira Xavier, ressalvando-se que a parcela judicial referente
a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.241/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Moises de Oliveira Xavier (112.***.***-49).
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.