ACÓRDÃO Nº 2522/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2522/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentaria de interesse de Breno Gilberto
Oliveira Prestes, emitido pelo Ministério da Saúde.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial no valor de R$ 96,75, referente
ao percentual de 28,86%;
Considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no período de janeiro de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Breno Gilberto Oliveira Prestes, ressalvando-se que a parcela judicial
referente a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.234/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Breno Gilberto Oliveira Prestes (348.***.***-63).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.