ACÓRDÃO Nº 2510/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2510/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 16, inciso II, da
Lei 8.443/1992, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com
ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-045.754/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Fagundes de Freitas (534.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José da Lapa - MG.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Viviane Aparecida Braga Silva (159454/OAB-MG),
representando Francisco Fagundes de Freitas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.