ACÓRDÃO Nº 2509/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2509/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 211, e na forma do art. 143, inciso I, alínea
"a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar as presentes contas
iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o consequente arquivamento do presente
processo, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.287/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gutemberg de Paula Fonseca (033.***.***-20); Leandro
Matieli Goncalves (084.***.***-71); Paulo Cesar Amendola de Souza (033.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro/RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Diego Braga da Silva (176835/OAB-RJ),
representando Paulo Cesar Amendola de Souza; Allan de Moura Silva Rosario
(220528/OAB-RJ), representando Gutemberg de Paula Fonseca.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade
instrutiva (peça 112), aos responsáveis e à Secretaria Nacional de Segurança Pública.