ACÓRDÃO Nº 2508/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/04/2024

ACÓRDÃO Nº 2508/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-037.676/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agamenon Sergio Lucas Dantas (530.***.***-49);
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (00.091.652/0001-89).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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