ACÓRDÃO Nº 2505/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2505/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em
dar quitação ao Município de Palmares Paulista/SP, ante o recolhimento do débito que
lhe foi imputado por meio do subitem 9.1 do Acórdão 7.420/2016-1ª Câmara, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.042/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 028.961/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Município de Palmares Paulista/SP (45.126.992/0001-36) e
Rosinei Perpétua Garcia Pereira Coltri (307.***.***-55)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Palmares Paulista - SP
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Renandro Alio (OAB/SP 293.622), Helber Crepaldi
(OAB/SP 215.020), Vicente Augusto Baiochi (OAB/SP 147.865) e outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo, ao Ministério do Turismo e ao Fundo Nacional de
Saúde.