ACÓRDÃO Nº 2503/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2503/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação
Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa - Ufal - MEC (Fundepes) e de
Maria Cícera dos Santos de Albuquerque, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de
registro Siafi 517375 (peça 12), firmado entre a Finep e a Fundepes, e que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Software livre para controle interno em
administração pública - Software e procedimentos para componetização, integração,
publicação e evolução",
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica e pelo
Ministério Público (peças 103 a 106);
Considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem
como a sequência de eventos processuais que teriam o condão de interromper a
prescrição da ação punitiva desta Corte, que houve o transcurso de prazo superior a 5
(cinco) anos no período de 24/4/2008, data de apresentação da prestação de contas do
convênio, a 11/4/2017, ocasião em que o TCU determinou, mediante acórdão, a
reanálise da prestação de contas do convênio, fazendo incidir a prescrição
quinquenal;
Considerando, ademais, que de 4/11/2017 a 15/4/2021 o processo ficou
paralisado por mais de três anos, fazendo incidir a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do
Regimento Interno do Tribunal, c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, no
que se refere ao processo abaixo relacionado, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória com relação aos fatos apurados nos presentes autos,
arquivar o corrente processo, informando aos responsáveis e à Financiadora de Estudos
e Projetos (Finep) o teor desta decisão, com base nos pareceres exarados nos
autos:
1. Processo TC-019.449/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e Pesquisa
- Ufal - Mec (12.449.880/0001-67); Maria Cícera dos Santos de Albuquerque
(293.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universitária de Desenv. de Extensão e
Pesquisa - Ufal - Mec.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.