ACÓRDÃO Nº 2502/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2502/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Trabalho e Emprego; e em determinar o arquivamento do processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.013/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao Pestalozzi de Osasco (51.437.861/0001-72);
Maria Luisa Cardoso Cinta (058.***.***-60).
1.2. Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.