ACÓRDÃO Nº 2501/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2501/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no art. 54 da
Resolução TCU 164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em apostilar, por inexatidão material, o subitem 9.2 do
Acórdão 9.625/2023 - 1ª Câmara, sessão de 22/8/2023, Ata nº 28/2023, alterado pelo
Acórdão 12.813/2023 - 1ª Câmara, sessão de 14/11/2023, Ata nº 40/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação
ora retificada:
Subitem 9.2 do Acórdão 9.625/2023 - 1ª C:
Onde se lê: [...] "com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep), atualizadas monetariamente e" [...]
Leia-se: [...] com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e [...]
1. Processo TC-013.307/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34);
Fundação de Apoio A Pesquisa, Extensão e Ensino Em Ciências Agrárias
(01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27189/OAB-PA) e
Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18.368/OAB-PA), representando Wilson
José de Mello e Silva Maia; Wotson Valadão de Moura (22.229/OAB-PA) e William de
Oliveira Ramos (18.934/OAB-PA), representando Benedito Gomes dos Santos Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.