ACÓRDÃO Nº 2500/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2500/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, V, "b", nos termos do art. 217 do
Regimento Interno, ambos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar o
recolhimento parcelado do débito a que se refere o subitem 9.1 do Acórdão
12.573/2023-1ª Câmara em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas,
fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir correção
monetária sobre o valor de cada parcela; e em alertar o responsável que a
inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
dando-se ciência desta deliberação ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de acordo com os pareceres
proferidos nos autos:
1. Processo TC-008.445/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Guilherme de Oliveira Reis (015.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.