ACÓRDÃO Nº 2499/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2499/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU e nos arts. 11 e 12, parágrafo único, da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação ao responsável e ao e Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação; e em determinar o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.986/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raimundo Nogueira Filho (123.***.***-34).
1.2. Entidades: Município de Anajás - PA e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Tamara Monteiro de Figueiredo (21.257/OAB-PA),
Andre Luiz Barra Valente (26.571/OAB-PA) e outros, representando Raimundo Nogueira
Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.