ACÓRDÃO Nº 2496/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2496/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse dos srs.
Eustáquio Chaves Godinho, Hermans Assunção Godinho e Maju Assunção Godinho:
1. Processo TC-036.004/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Arthur Rubens Oliveira Ferreira (135.***.***-07); Carlos
Alberto Ananias Nogueira (776.***.***-53); Efigênia do Nascimento dos Santos
(278.***.***-75); Eustáquio Chaves Godinho (030.***.***-49); Hermans Assunção
Godinho (683.***.***-34); Maju Assunção Godinho (522.***.***-15); Maria das Graças
de Araújo Feitosa (206.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determina à AudPessoal que verifique a exatidão dos valores informados
a título de proventos dos beneficiários da sra. Joana D'Arc Assunção Godinho, bem assim
a correção do adicional por tempo de serviço e das cotas partes dos beneficiários (à luz do
§ 2º do art. 218 da Lei 8.112/1990, em sua redação original).