ACÓRDÃO Nº 2492/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2492/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão emitido em favor
do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-005.024/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Isakson Warinatse Sapaim Abhoodi (090.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.