ACÓRDÃO Nº 2490/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2490/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras.
Carmen Sílvia Janicsek Dick, Célia Aparecida Leão de Leão e Zilá da Silva Schirmer, e
adotar as providências seguintes:
1. Processo TC-001.782/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aidé Schmidt (215.***.***-68); Carmem Silva Rodrigues
(363.***.***-91); Carmen Silvia Janicsek Dick (432.***.***-04); Célia Aparecida Leão de
Leão (011.***.***-02); Zilá da Silva Schirmer (213.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. encaminhe, no prazo de trinta dias, os mapas de tempo de serviço
dos instituidores José Herbert Gomes Schmidt e Paulo Galarce Rodrigues;
1.7.1.2. cadastre, no prazo de quinze dias, no sistema e-Pessoal, os atos de
concessão de aposentadoria aos srs. José Herbert Gomes Schmidt e Paulo Galarce Rodrigues;
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine a concessão de pensão às sras.
Aidé Schmidt e Carmem Silva Rodrigues à luz das informações que vierem a ser
encaminhadas, notadamente exatidão do percentual deferido aos instituidores a título
de adicional por tempo de serviço.