ACÓRDÃO Nº 2489/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2489/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras.
Annette Mendonça de Paula e Maria de Fátima da Silva:
1. Processo TC-001.769/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Annette Mendonça de Paula (047.***.***-00); Maria Anita
e Sousa Cardoso (341.***.***-72); Maria de Fátima da Silva (518.***.***-53); Maria de
Lourdes Barbosa (386.***.***-53); Maria de Souza Santos (441.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que encaminhe a este
Tribunal, no prazo de quinze dias, os mapas de tempo de serviço dos instituidores
Osman Cecílio da Silva e Jair Cecílio de Paula;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique a correção do percentual da
gratificação adicional por tempo de serviço deferida aos instituidores Jair Cecílio de
Paula e Osman Cecílio da Silva, tendo em vista que não consta ato de concessão de
aposentadoria para o primeiro instituidor nas bases informatizadas deste Tribunal e que
o percentual da gratificação informada no ato de pensão do último instituidor é
superior àquele constante do ato de concessão inicial de aposentadoria, que não foi
objeto de posterior alteração.