ACÓRDÃO Nº 2485/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2485/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Simone
Teixeira Martins:
1. Processo TC-001.697/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Maria Cattete (354.***.***-53); Rosa Alves Carobino
(181.***.***-77); Rosa Manoquio de Antoni (347.***.***-48); Simone Teixeira Martins
(127.***.***-47); Zilda Beatriz Lara Quites (433.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique a exatidão do percentual do
adicional por tempo de serviço que integrou a base de cálculo da pensão instituída pelo
sr. José Ahilson Maciel.