ACÓRDÃO Nº 2481/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2481/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos para reinstrução.
1. Processo TC-001.625/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Lea Pereira de Jesus (120.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à unidade técnica que verifique:
1.7.1.1. a legalidade do possível aproveitamento do tempo utilizado para a
reforma do militar Clodoaldo Alves de Jesus na aposentadoria que dá ensejo à presente
concessão;
1.7.1.2. a forma e a legalidade da admissão do ex-militar no cargo de
defensor público.