ACÓRDÃO Nº 2480/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2480/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras.
Margarida Corrêa da Silva e Sílvia Nascimento Lima:
1. Processo TC-001.611/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Margarida Corrêa da Silva (026.***.***-50); Maria José
Gomes Leite (962.***.***-34); Maria dos Remédios da Silva Araújo (397.***.***-72);
Sílvia Nascimento Lima (560.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis que encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias:
1.7.1.1. cópia dos documentos com base nos quais foi reconhecida a união
estável entre a sra. Sílvia Nascimento Lima e o instituidor Helder Cirino Nogueira;
1.7.1.2. o mapa de tempo de serviço do instituidor Sebastião Batista da
Silva;
1.7.2. determinar à AudPessoal que reexamine os atos de pensão dos
instituidores Helder Cirino Nogueira e Sebastião Batista da Silva à luz dos elementos
que vierem a ser encaminhados, que devem demonstrar a existência de união estável,
em um caso, e a correção do adicional por tempo de serviço, em outro.