ACÓRDÃO Nº 2475/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2475/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-014.705/2022-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria das Montanhas Pereira Barros (168.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que adote as seguintes providências no prazo
de trinta dias:
1.7.1.1. inclua a planilha eletrônica relativa à planilha de peça 12 nos autos
("item não digitalizável");
1.7.1.2. apure o valor da média utilizada pelo órgão e esclareça:
1.7.1.2.1. se foram consideradas as remunerações recebidas a partir de
novembro de 2019 até a aposentação, pois o fato de a interessada ter adquirido direito
à aposentadoria até a publicação da Emenda Constitucional 103/2019 não implica que o
órgão tenha adotado os procedimentos corretos para o cálculo do benefício;
1.7.1.2.2. a legalidade de não se considerar como "zero" a remuneração de
contribuição da servidora de julho de 1994 a agosto de 1997, haja vista que começou
a laborar na década de 1980 e a simples desconsideração desse período (com a
consequente redução do denominador do cálculo da média - ou seja, número de
períodos contributivos), sem prejuízo da utilização do benefício de descartar outras
remunerações mais baixas (20%, de acordo com o art. 1º da Lei 10.887/2004), resulta
em tratamento mais favorável que aquele conferido a servidor que laborou, sem solução
de continuidade, desde 1994 até a aposentação;
1.7.2. examine de forma manual todos os atos de aposentadoria emitidos
pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de modo a verificar se estão sendo
computadas todas as remunerações recebidas pelos interessados a partir de julho de
1994 e se os cálculos da média remuneratória com base na Lei 10.887/2004 estão sendo
limitados até a véspera da publicação da Emenda Constitucional 103/2019.