ACÓRDÃO Nº 2474/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2474/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.399/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Regina Marta Rufino Cunha (180.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determine ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que adote providências para que seja apurada suposta violação ao inciso X
do art. 117 da Lei 8.112/1990 (passível de apenação com demissão) pela sra. Regina
Marta Rufino Cunha, que atuava como empresária individual desde 1991 (Elema
Prestadora de Serviços - CNPJ 34.872.721/0001-03).