ACÓRDÃO Nº 2470/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2470/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.795/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos Magno de Queiroz e Silva (041.***.***-53);
Euripedes Inácio da Silva (059.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército que verifique, no prazo de trinta
dias, o descumprimento do regime de dedicação exclusiva por parte do sr. Carlos Magno
de Queiroz e Silva nos exercícios de 2006 a 2009 e adote providências com vistas a
buscar o ressarcimento dos valores pagos a maior a título de remuneração ao
interessado.