ACÓRDÃO Nº 2459/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2459/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria à sra. Maria Lúcia
Chaves Costa, com a ressalva de que a parcela judicial alusiva à URP de 26,05% não mais
integra os proventos de aposentadoria da interessada.
1. Processo TC-003.367/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Lúcia Chaves Costa (151.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.