ACÓRDÃO Nº 2450/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2450/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a rubrica judicial alusiva aos
84,32% (Plano Collor) não mais está sendo paga:
1. Processo TC-003.223/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria das Dores de Oliveira (376.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do pagamento das
rubricas "anuênio dif piso de Prof AP" e "diferença piso salarial AP" nos contracheques
da interessada a partir de julho de 2023.