ACÓRDÃO Nº 2441/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2441/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação que se segue:
1. Processo TC-001.293/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Valdinir Piazza Topanotti (283.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:
1.7.1.1. verifique o possível descumprimento do regime de dedicação
exclusiva por parte do sr. Valdinir Piazza Topanotti, em virtude do vínculo que manteve
com a União das Escolas Superiores de Cuiabá (33.005.265/0001-31) até 1º/8/2007,
conforme consulta registrada na Rais;
1.7.1.2. adote medidas com vistas à reposição ao Erário dos valores pagos
indevidamente ao servidor, sendo certo que, até a presente data, essa irregularidade não
era da ciência desta Corte de Contas.
1.7.2. encaminhar cópia da pç.12 à Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso.