ACÓRDÃO Nº 2434/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2434/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Francisco Carneiro
Barreto Campello:
1. Processo TC-001.171/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Alexandre Filippini (327.***.***-49); Francisco Carneiro
Barreto Campello (224.***.***-49); Francisco de Assis Domingos Uchoa (203.***.***-20);
Sergio Murilo Fernandes Munhoz Fontana (372.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que avalie a legalidade do pagamento de
adicional por tempo de serviço ao sr. Francisco Carneiro Barreto Campello no percentual
de 14%.