ACÓRDÃO Nº 2433/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2433/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria ao sr. Marcelo Feijó de
Mello, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.150/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Élvio Bueno Garcia (013.***.***-51); June Ho Lee
(075.***.***-80); Marcelo Feijó de Mello (014.***.***-04); Márcia Maiumi Fukujima
(064.***.***-67).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade do cômputo
ponderado de tempo de atividade insalubre para fins de concessão de aposentadoria
com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, haja vista o disposto no
art. 26 da referida emenda.