ACÓRDÃO Nº 2432/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2432/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria Aparecida
Knychala:
1. Processo TC-001.140/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Íris Helena de Arantes Silva (488.***.***-68); José Maria
Filho (351.***.***-15); Márcio Evaristo da Silva (255.***.***-49); Maria Aparecida
Knychala (255.***.***-63); Stella Naomi Moriguchi (040.***.***-26).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Uberlândia que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
1.7.1.1. corrija os campos relativos à esfera de governo dos tempos de
serviços relativos à Universidade Federal de Uberlândia no respectivo formulário e-
Pessoal e o reencaminhe a este Tribunal no prazo de trinta dias;
1.7.1.2. apure, no prazo de trinta dias, se houve descumprimento do regime
de dedicação exclusiva por parte da sra. Stella Naomi Moriguchi nos anos de 2010, 2011,
2012 e 2015, quando teria prestado serviços à Associação Nacional de Pós-Graduação e
Pesquisa em Administração (42.595.652/0001-66) e 2016, quando teria prestado serviços
ao Centro de Treinamento e Desenvolvimento (07.875.818/0001-05);
1.7.1.3. caso confirmada a violação ao regime de dedicação exclusiva a que
se refere o subitem anterior, adote, no prazo de sessenta dias, as medidas
administrativas cabíveis com vistas a buscar o ressarcimento dos valores pagos
indevidamente à servidora.