ACÓRDÃO Nº 2430/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2430/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras. Ercília de Lima
Figueiredo e Florence Aguiar de Freitas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-001.024/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ercília de Lima Figueiredo (042.***.***-53); Florence Aguiar
de Freitas (341.***.***-72); Geni Pereira Ramos (460.***.***-00); José Lourival da Pieve
(217.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que examine a legalidade da contagem
ponderada do tempo de atividade especial dos srs. José Lourival da Pieve e Geni Pereira
Ramos para fins de concessão de aposentadoria com fundamento no art. 20 da Emenda
Constitucional 103/2019, tendo em vista as disposições contidas no art. 26 daquela
emenda.