ACÓRDÃO Nº 2424/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2424/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.870/2019-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração)
3. Recorrente: Dilcilene Guimarães de Melo Oliveira (634.***.***-53)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Gurupi/MA
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: não atuou
8. Representação legal: Izabella Mattar Moraes (OAB/DF 58.035), Camilla Rose
Ewerton Ferro Ramos (OAB/DF 51.954); Luís Fellipe Magalhães Pereira (OAB/DF 60.839)
e Paulo Humberto Freire Castelo Branco (OAB/MA 7.488-A)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos ao Acórdão 11.723/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do
presente recurso;
9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os
termos do acórdão recorrido; e
9.3. dar ciência à recorrente.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2424-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.