ACÓRDÃO Nº 2423/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2423/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.831/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Alexsander Oliveira de Andrade (591.***.***-04);
Prefeitura Municipal de São Cristóvão - SE (13.128.855/0001-44).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Cristóvão - SE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social relativa a irregularidades
na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social transferidos ao
Município de São Cristóvão/SE, no exercício de 2008,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Jadiel Campos;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Sr. Alexsander Oliveira de Andrade e da Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
Débitos relacionados ao responsável Prefeitura Municipal de São
Cristóvão/SE:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 28/8/2008 1.780,00
. 28/8/2008 400,00
. 28/8/2008 3.736,00
. 28/8/2008 775,00
. 28/8/2008 300,00
. 28/8/2008 790,00
. 28/8/2008 18.172,00
. 28/8/2008 22.820,00
. 28/8/2008 980,00
. 28/8/2008 347,00
. 28/8/2008 13.920,00
. 28/8/2008 1.080,00
. 28/8/2008 775,00
. 28/8/2008 300,00
. 28/8/2008 1.868,00
. 28/8/2008 1.735,00
. 28/8/2008 1.868,00
. 28/8/2008 890,00
. 28/8/2008 200,00
. 28/8/2008 300,00
. 28/8/2008 790,00
. 28/8/2008 7.472,00
. 28/8/2008 3.560,00
. 28/8/2008 800,00
. 28/8/2008 3.100,00
. 28/8/2008 1.868,00
. 28/8/2008 890,00
. 28/8/2008 200,00
. 28/8/2008 775,00
. 28/8/2008 790,00
. 28/8/2008 270,00
Débitos relacionados ao Sr. Alexsander Oliveira de Andrade:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/3/2008 4.480,20
. 10/3/2008 1.100,00
. 25/3/2008 750,00
. 27/6/2008 2.236,89
. 27/6/2008 1.227,00
. 27/6/2008 5.580,00
. 27/6/2008 1.227,00
. 26/2/2008 367,46
. 26/2/2008 7.497,64
. 4/4/2008 7.590,15
. 4/4/2008 1.224,08
. 24/4/2008 7.916,12
9.3. aplicar ao Sr. Alexsander Oliveira de Andrade a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Sergipe, aos responsáveis e aos demais interessados.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2423-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.