ACÓRDÃO Nº 2422/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2422/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.793/2019-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Iris Rezende Machado (002.***.***-25), Paulo de Siqueira
Garcia (335.***.***-72) e Município de Goiânia/GO (01.612.092/0001-23)
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Paulo Brzezinski da Cunha (OAB/GO 17.208) e
outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional em razão da
não comprovação do regular emprego dos recursos recebidos por força do Convênio
186/2007,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o sobrestamento do julgamento das contas dos srs. Paulo de
Siqueira Garcia e Iris Rezende Machado, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do RITCU;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do
Município de Goiânia, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com
a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/9/2022 86.146,88
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;
9.4. realizar diligência à Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para que encaminhe ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, com base nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, em relação ao
Convênio 186/2007 (registro Siafi 639268), informação e/ou documentação
(preferencialmente por meio eletrônico ou cópia digitalizada) sobre se a etapa 4 do
objeto alcançou funcionalidade, acompanhada da respectiva fundamentação e
evidenciação;
9.5. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.6. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Goiânia/GO.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2422-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.