ACÓRDÃO Nº 2421/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2421/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.669/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Helder Arcanjo (455.***.***-15); Construtora VNC
Ltda. (04.954.901/0001-73); Raimundo Marcelo Arcanjo (117.***.***-34); Roberto Carlos
Farias (414.***.***-87).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno (OAB-CE 25.959),
representando Raimundo Marcelo Arcanjo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 624.009, firmado entre o Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social e o município de Santana do Acaraú/CE, que tinha por
objeto a construção de unidades habitacionais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Roberto Carlos Farias, Antônio Helder
Arcanjo e Construtora VNC Ltda. para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Raimundo Marcelo
Arcanjo e, por consequência, julgar suas contas regulares, expedindo-lhe quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Roberto Carlos Farias,
Antônio Helder Arcanjo e Construtora VNC Ltda., condenando-os solidariamente ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 19/4/2011 50.829,89
. 24/8/2011 771,71
. 31/8/2011 83.767,85
. 9/11/2011 47.331,48
. 31/7/2012 138.464,55
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Roberto Carlos Farias, Antônio
Helder Arcanjo e Construtora VNC Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/ 1992, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre
cada uma, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2421-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.