ACÓRDÃO Nº 2419/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2419/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.525/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Clodoaldo Ferreira de Lima (820.***.***-68); Edinês
Rossoni Tirlonio (940.***.***-53); Drogavida/Fl Comércio de Produtos Farmacêuticos
Eireli (04.011.710/0001-78); Sueme Priscilla Nunes de Andrade (024.***.***-27).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Matheus Tavares (OAB-MT 27.095/O) e Willian
Gonçalves da Silva (OAB-MT 18.400/O), representando Clodoaldo Ferreira de Lima, Edinês
Rossoni Tirlonio, Drogavida/Fl Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli e Sueme
Priscilla Nunes de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento
comercial Drogavida/Fl Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com o
Sr. Clodoaldo Ferreira de Lima, a Sra. Edinês Rossoni Tirlonio e a Sra. Sueme Priscilla
Nunes de Andrade, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), no período de no período de 28/2/2014 a 31/8/2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas
do estabelecimento comercial Drogavida/Fl Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e
dos Srs. Clodoaldo Ferreira de Lima, Edinês Rossoni Tirlonio e Sueme Priscilla Nunes de
Andrade, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 28/2/2014 6.956,74
. 16/4/2014 8.539,13
. 12/5/2014 12.101,86
. 30/5/2014 14.099,62
. 7/7/2014 16.543,11
. 31/7/2014 12.991,40
. 1/8/2014 6.179,22
. 1/9/2014 17.470,90
. 9/9/2014 7.187,13
. 1/10/2014 20.661,10
. 2/10/2014 7.824,83
. 3/11/2014 27,60
. 3/11/2014 30.679,23
. 3/11/2014 40,00
. 28/11/2014 21.159,25
. 14/1/2015 21.286,70
. 9/2/2015 22.093,44
. 9/2/2015 4,80
. 9/2/2015 73,20
. 3/3/2015 9,60
. 3/3/2015 21.810,38
. 3/3/2015 157,20
. 2/4/2015 21,00
. 2/4/2015 22.284,44
. 5/5/2015 23.234,41
. 5/5/2015 29,40
. 12/6/2015 18.948,20
. 12/6/2015 34,80
. 15/6/2015 4.143,34
. 3/7/2015 55,20
. 3/7/2015 138,40
. 3/7/2015 17.349,70
. 6/7/2015 4.129,88
. 5/8/2015 145,20
. 5/8/2015 16.532,50
. 5/8/2015 36,00
. 6/8/2015 3.889,31
. 31/8/2015 42,00
. 31/8/2015 144,00
. 31/8/2015 8.943,42
9.2. aplicar à Drogavida/Fl Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e dos
Srs. Clodoaldo Ferreira de Lima, Edinês Rossoni Tirlonio e Sueme Priscilla Nunes de
Andrade a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Mato Grosso, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2419-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.