ACÓRDÃO Nº 2418/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2418/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.270/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Luiz Jeronimo Lima Martins (061.***.***-34).
3.2. Recorrente: Luiz Jeronimo Lima Martins (061.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Maria Lucia Miranda Alvares (OAB-PA 27.710),
representando Luiz Jeronimo Lima Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Jeronimo Lima Martins ao
Acórdão 1.490/2024-1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato inicial de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU,
conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Jeronimo Lima Martins para,
no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente e ao órgão
jurisdicionado.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2418-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.