ACÓRDÃO Nº 2417/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2417/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.774/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Deize Pittaluga Ribeiro (473.***.***-20); Helcileia de
Oliveira da Silva (637.***.***-87); Idelzuite Benevenuto Pereira (392.***.***-30); Liliana
Pittaluga Ribeiro (351.***.***-00); Maria Dalva Fernandes Rochael (307.***.***-15);
Teresinha Gonçalves Pereira (698.***.***-87); Vera Maria Potyguara Coutinho Marques
(709.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando da Marinha, em que figuram como instituidores
os Srs. Lins Pereira Ribeiro, Helvécio Aurelina Silva, Lauro Rochael, José Edmo Pereira e
Paulo Roberto Ângelo Coutinho Marques,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443, de
16 de julho de 1992, em:
9.1. considerar legais os atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Helvécio Aurelina Silva (208.***.***-72) e Paulo Roberto Ângelo
Coutinho Marques (024.***.***-15), determinando os registros correspondentes;
9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Lins Pereira Ribeiro (100.***.***-87), Lauro Rochael (006.***.***-49)
e José Edmo Pereira (004.***.***-00), negando-lhes os correspondentes registros;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Marinha que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das
irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2417-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.