ACÓRDÃO Nº 2415/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2415/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.566/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
(07.777.800/0001-62).
3.2. Responsáveis: Gildásio Gomes de Oliveira (241.***.***-04); Mva
Construções e Incorporações Ltda (09.450.311/0001-27); Vital Pedro da Silva Paz
(250.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Gonzaga de Paula Vieira (OAB-BA 443-B) e Leticia
Maria Cabral Saraiva (OAB-BA 51.684), representando Vital Pedro da Silva Paz; Marcelo
Velame Branco dos Santos (OAB-BA 24.045), representando Gildásio Gomes de Oliveira;
Caio Fragoso Modesto (OAB-BA 28.643), representando Mva Construções e Incorporações
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, em razão de
irregularidades na execução do Contrato 32/2009, firmado entre aquela universidade e a
empresa MVA Construções e Incorporações Ltda.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos Srs. Vital
Pedro da Silva Paz e Gildásio Gomes de Oliveira e da empresa MVA Construções e
Incorporações Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
Débito relacionado aos Srs. Vital Pedro da Silva Paz e Gildásio Gomes de
Oliveira e à empresa MVA Construções e Incorporações Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 26/8/2010 14.700,00
9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Vital Pedro da Silva Paz e Gildásio
Gomes de Oliveira e à empresa MVA Construções e Incorporações Ltda., multa no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Recôncavo da
Bahia e aos responsáveis.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2415-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.