ACÓRDÃO Nº 2414/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2414/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.279/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
3.2. Responsável: Ely Marcos Rodrigues Batista (369.***.***-34).
4. Entidade: Município de Oeiras do Pará - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (OAB-PA 22.334),
representando Ely Marcos Rodrigues Batista.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta) em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Oeiras do
Pará/PA no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Ely Marcos Rodrigues Batista, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 3/1/2014 644,10
. 10/1/2014 3.500,00
. 11/3/2014 1.400,00
. 28/4/2014 1.400,00
. 20/6/2014 700,00
. 22/7/2014 700,00
. 24/7/2014 687,80
. 24/7/2014 687,80
. 24/7/2014 687,80
. 13/8/2014 687,80
. 13/8/2014 687,80
. 13/8/2014 687,80
. 20/8/2014 700,00
. 15/9/2014 687,80
. 15/9/2014 687,80
. 15/9/2014 687,80
. 22/9/2014 122,38
. 23/9/2014 700,00
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 16/10/2014 687,80
. 20/10/2014 700,00
. 21/10/2014 687,80
. 12/11/2014 134,34
. 12/11/2014 446,57
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 14/11/2014 1.950,00
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 1.648,40
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 22/12/2014 700,00
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 28/10/2014 2.750,00
. 30/10/2014 2.014,75
. 30/10/2014 1.080,05
. 30/10/2014 2.695,70
. 10/11/2014 2.523,03
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 13/11/2014 687,80
. 25/11/2014 154,78
. 25/11/2014 21,12
. 25/11/2014 405,83
. 26/11/2014 19,61
. 26/11/2014 258,69
. 26/11/2014 86,43
. 26/11/2014 35,33
. 10/12/2014 1.505,40
. 10/12/2014 4.447,40
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 10/12/2014 687,80
. 12/12/2014 2.391,58
. 30/12/2014 3.047,60
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
. 30/12/2014 687,80
9.2. aplicar ao sr. Ely Marcos Rodrigues Batista a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao interessado e à
Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2414-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.