ACÓRDÃO Nº 2412/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2412/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.703/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Daniela Borges de Carvalho (536.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 70, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar legal a presente concessão e ordenar o seu registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que adote as medidas
cabíveis para suspender o pagamento cumulativos da retribuição parcial pelo exercício de
função de confiança ("opção") com os "quintos" de função incorporados, uma vez
que:
9.2.1. viola literal disposição do § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990;
9.2.2. essa acumulação não foi objeto de tutela judicial;
9.2.3. o subitem 8.2 da Decisão 844/2001 deste Tribunal, que não foi
reformado pelo Acórdão 2.076/2005-Plenário, firmou entendimento sobre a
impossibilidade dessa acumulação;
9.2.4. a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é contrária a essa
acumulação.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2412-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.