ACÓRDÃO Nº 2408/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2408/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.147/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Carlos Antônio Leite Brandão (379.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidor da Universidade Federal de Minas Gerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 70, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, com repercussão geral (tema
395), em:
9.1. considerar ilegal a presente concessão, mas, excepcionalmente,
determinar o registro do ato de aposentadoria do sr. Carlos Antônio Leite Brandão, nos
termos do art. 7º da Resolução TCU 353/2023;
9.2. orientar a Universidade Federal de Minas Gerais a:
9.2.1. manter os pagamentos da parcela oriunda da incorporação de "quintos"
judiciais, amparada em decisão judicial transitada em julgado;
9.2.2. não emitir novo ato concessório.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2408-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.