ACÓRDÃO Nº 2405/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2405/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.906/2015-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Gilmar de Assis Rodrigues (078.***.***-79).
4. Órgão/Entidade: Município de Ubaporanga - MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Diego de Araújo Lima (OAB-MG 144.831) e Rany
Chaves Becheleni Martins (OAB-MG 163.934).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Gilmar de Assis Rodrigues, ex-
prefeito de Ubaporanga - MG, em razão de irregularidades na execução do Convênio
209/2010 (Siafi 732643), cujo objeto foi o apoio à realização da "1ª Festa do Café e
Cachaça";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gilmar de Assis
Rodrigues;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gilmar de Assis Rodrigues, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data discriminada, até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor;
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Identificador
. 9/11/2010 70.000,00 Débito
. 25/1/2011 206,34 Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Gilmar de Assis Rodrigues a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao interessado, ao responsável e ao Município
de Ubaporanga - MG.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2405-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).