ACÓRDÃO Nº 2401/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2401/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 042.796/2021-0.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: José Henrique Goncalves Trindade (202.***.***-15);
Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS (03.452.299/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aquidauana - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Jose
Henrique Goncalves Trindade, prefeito de Aquidauana/MS na gestão 2013-2016, e da
Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício
de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar José Henrique Goncalves Trindade e Prefeitura Municipal de
Aquidauana/MS revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
com fundamento no art. 12, § 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, § 2º e 3º, do
RI/TCU, para que o município de Aquidauana/MS efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data
do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Valor Original (R$) Data da Ocorrência
. 6.000,00 5/1/2016
. 5.822,00 5/1/2016
. 6.000,00 29/1/2016
. 5.822,00 29/1/2016
. 6.000,00 29/2/2016
. 5.822,00 29/2/2016
. 6.000,00 29/3/2016
. 5.000,00 29/3/2016
. 6.000,00 28/4/2016
. 18.000,00 28/7/2016
. 18.000,00 23/9/2016
. 18.000,00 5/10/2016
. 18.000,00 7/11/2016
. 3.000,00 22/11/2016
. 18.000,00 30/11/2016
. 15.151,36 1/12/2016
. 9.000,00 15/12/2016
. 18.000,00 27/12/2016
. 7.000,00 14/1/2016
. 7.000,00 14/1/2016
. 7.000,00 14/1/2016
. 7.000,00 14/1/2016
. 7.000,00 4/5/2016
. 7.000,00 9/5/2016
. 7.000,00 7/7/2016
. 7.000,00 10/10/2016
. 7.000,00 1/11/2016
. 7.000,00 22/12/2016
9.3. dar ciência ao município de Aquidauana/MS de que a liquidação
tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do
art. 202 do RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8443/1992.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2401-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).