ACÓRDÃO Nº 2399/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2399/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.002/2020-6.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adriano Alves de Andrade (CPF 826.***.***-91) e Carlos
Mauro Cabral Benevides (CPF 000.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Cláudio Bezerra de Queiroz (OAB/CE 8.023)
e outros, representando Carlos Mauro Cabral Benevides; Thais Aurélia Garcia (Defensora
Pública Federal), representando Adriano Alves de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Câmara dos Deputados, em razão do recebimento pelo Sr. Adriano Alves
de Andrade de remuneração de Secretário Parlamentar, lotado no gabinete do então
Deputado Federal Mauro Benevides, sem que tenha havido contraprestação laboral, nos
períodos de 11/10/2006 a 17/5/2009 e 8/9/2011 a 12/7/2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Câmara dos
Deputados;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2399-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).