ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.142/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Ana Regina Guedes Gondim (408.***.***-00).
3.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão
1.153/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer à entidade de origem que o cumprimento dos itens 9.2.1 e
9.2.3 do acórdão recorrido está condicionado à superveniência de decisão desfavorável à
interessada no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400 e
do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que, caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da parcela referente da
GDAR, sob a forma de VPNI, no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em
trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exclua imediatamente essa rubrica dos
vencimentos da Sra. Ana Regina Guedes Gondim e proceda à restituição dos valores
pagos a esse título desde a ciência pela interessada do acórdão recorrido, nos termos do
art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2394-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).