ACÓRDÃO Nº 2386/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2386/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.145/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alexandre Souza Sa Pereira (781.***.***-20); Ana Maria
Vieira de Souza (330.***.***-53); Beatriz dos Santos Machado Duarte (380.***.***-04);
Celia Sampaio Guimaraes (585.***.***-10); Cristiane Souza de Sa Pereira (794.020.381-
91); Eliane de Souza Cavalcanti Gontijo (150.***.***-49); Elzafan de Souza Cavalcanti
(185.***.***-00); Elzeni Cavalcanti Ferreira (338.***.***-15); Maria Sebastiana Ramos
Vieira (084.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de pensões
militares emitidos pelo Comando do Exército;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão das pensões militares instituídas
pelos Srs. Eliezel Cavalcanti de Lima, Jorge Sá Pereira, Moacyr Mendonça Guimarães e
Pedro Alexandrino de Barros Duarte, concedendo-lhes registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr.
Antenor Nunes Vieira, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Comando do Exército, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;
9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor
desta deliberação pelas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU
170/2004, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.4.3. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2386-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).