ACÓRDÃO Nº 2380/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2380/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.006/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: S.M.D. - Comércio e Serviço de Produtos Farmacêuticos Ltda.
(08.923.987/0001-28); Fernando Mendes de Lima (836.***.***-72); Solange Maria Dantas
(001.***.***-00).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edmo de Araújo Ferreira Batista (40.389/OAB-GO) e
outro.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de prejuízos ao Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular decorrentes de dispensação irregular de
medicamentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c",
19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da S.M.D. - Comércio e Serviço de Produtos
Farmacêuticos Ltda., de Solange Maria Dantas e de Fernando Mendes de Lima,
condenando-os ao pagamento das quantias especificadas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2
abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir
das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art.
214, III, "a", do Regimento Interno:
9.1.1. S.M.D. - Comércio e Serviço de Produtos Farmacêuticos Ltda. em
solidariedade com Solange Maria Dantas: