ACÓRDÃO Nº 2378/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2378/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 044.254/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Marcos Nunes Chaves (470.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Marcos Nunes Chaves por não
comprovar a regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato
de Repasse 1035663-25, firmado entre o extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o município de Canto do Buriti/PI, que teve por objeto a adequação de
estradas vicinais na municipalidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Marcos Nunes Chaves, nos termos dos arts.
1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea b e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma lei, , condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa
Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. Data da ocorrência Valor Histórico (R$)
. 5/8/2019 246.272,36
. 13/9/2019 138.292,03
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Piauí,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao responsável e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2378-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.