ACÓRDÃO Nº 2376/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2376/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.256/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Carlos Alberto da Silva Leão (173.***.***-10)
4. Unidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Emanuel Pinheiro Chaves (11607/OAB-PA), Marley
Fabiola de Sousa Pereira (27695/OAB-PA) e outros, representando Carlos Alberto da Silva
Leão
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Carlos Alberto da Silva Leão contra o Acórdão 3.864/2023-
1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento de débito e
à multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Esporte, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos recebidos por meio do Convênio 356/2007, cujo objeto era a "implantação
de 44 (quarenta e quatro) núcleos de esporte recreativo e de lazer do Programa Esporte
e Lazer na Cidade, para atendimento a crianças, adolescentes e jovens, adultos, idosos e
pessoas com deficiência, com práticas esportivas e educacionais no estado do Pará";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16, §3º,
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Ministério do Esporte e
à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2376-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.