ACÓRDÃO Nº 2374/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2374/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.323/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
3.2. Responsável: Glorismar Rosa Venâncio (146.***.***-87)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio nº
703876/2010 (Siafi 665486), firmado entre o FNDE e o município de Paço do Lumiar/MA,
tendo por objeto a "aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações
para transporte escolar",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 2º, 4º,
inciso I, 8° e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação à responsável, em face das irregularidades atinentes ao Convênio
nº 703876/2010;
9.2. comunicar esta decisão à responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), informando este último sobre a necessidade de
providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do
art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/12; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2374-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.