ACÓRDÃO Nº 2371/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2371/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.638/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Loni Elisete Manica (410.***.***-20)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Andreia Araujo Munemassa (491-A/OAB-RN),
representando Loni Elisete Manica
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Loni Elisete
Manica contra o Acórdão 13.921/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de
aposentadoria, negando-lhe registro, em razão do pagamento de rubrica referente à URP,
cujos valores já deveriam ter sido absorvidos pelos sucessivos planos de carreira que
beneficiaram a interessada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Loni Elisete Manica para,
no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Fundação Universidade de
Brasília.
10. Ata n° 10/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2371-
10/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.